05/08/2026
Muito se falou sobre o chamado "Pix Pensão", e muita gente já está divulgando informações como se a novidade já estivesse valendo.
Não é bem assim.
A Lei nº 15.479/2026 alterou dispositivos do Código de Processo Civil e criou a possibilidade de transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta do devedor.
📌 Porém, existe um detalhe fundamental:
➡️ A lei possui vacatio legis de 1 ano.
Isso significa que as novas regras entram em vigor apenas em 30 de julho de 2027.
Até lá, o procedimento atual continua sendo aplicado.
O que muda quando a lei entrar em vigor?
✔️ Possibilidade de transferência automática da pensão via instituição financeira;
✔️ O pedido poderá ser feito pelo credor, independentemente da concordância do devedor;
✔️ A medida não dependerá de vínculo empregatício ou desconto em folha;
✔️ A prisão civil prevista no art. 528 do CPC permanece aplicável nos casos previstos em lei.
⚠️ Atenção: antes de compartilhar qualquer informação jurídica, confirme se ela já está em vigor ou se ainda depende do prazo legal para produzir efeitos.
Informação correta evita desinformação.
Rodrigo Geber
Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica.
